TST - AIRR - 763131/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA SÚMULA Nº 401/TST Não se manifestando o título executivo acerca da forma de cálculo dos descontos previdenciários e fiscais, não se cogita de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição, nos termos da Súmula nº 401/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 763131/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento execução.

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