TST - ROMS - 51962/2002-900-02-00


28/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. ARRESTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista, a concessão de liminar insere-se dentro do poder discricionário e de cautela do magistrado, de sorte que, observada a regra contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988, não há direito líquido e certo a ser corrigido pelo Mandado de Segurança (Súmula 418 do TST). Doutro lado, a superveniência de sentença de mérito na Reclamação Trabalhista que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (art. 462/CPC) bem como a notória crise financeira na qual se encontra a VASP, que, inclusive, teve suas atividades encerradas, justificam a concessão da liminar pleiteada no arresto, de modo a garantir a efetividade da decisão judicial. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 51962/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, concessão de liminar.

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