STJ - HC 26538 / SP HABEAS CORPUS 2003/0004952-4


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS
EM CASA DE ALBERGADO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
POSSIBILIDADE.
1. Compete ao Juiz, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso
VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo correto
cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência de vaga
ou de estabelecimento adequado, adotando providência para
ajustamento da execução da pena ao comando da sentença.
2. Não há ilegalidade qualquer, em inexistindo vaga em casa de
albergado, na concessão de livramento condicional ao sentenciado que
faz jus ao cumprimento da pena prisional em regime aberto.
3. Precedentes.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26538 / SP HABEAS CORPUS 2003/0004952-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 613
Tópicos habeas corpus, execução penal, regime aberto.

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