TST - AIRR - 785796/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador examina as questões propostas nos Embargos de Declaração, consignando, no acórdão, as razões de seu convencimento. QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330/TST Embora a Súmula n° 330/TST afirme que a eficácia liberatória ocorre em relação às parcelas, e, não somente, quanto às verbas declaradas no recibo, não há como conhecer o Recurso de Revista. O acórdão regional não examinou os demais requisitos exigidos à validade da quitação passada pelo Empregado, v.g., o período, as parcelas especificadas no termo de quitação ou a oposição de ressalva pelo Reclamante ao valor dado a cada uma. Desse modo, para atestar a validade da quitação, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA É impertinente a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância quando inexistem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 785796/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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