TST - AIRR - 800036/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO DA REVISTA NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM SEGUNDO GRAU OJ/SBDI-1 N° 186 Afastado o óbice apontado pelo despacho, deve-se prosseguir no exame dos demais requisitos do Recurso de Revista, nos termos da OJ n° 282 da C. SBDI-1. NULIDADE DO JULGAMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACÓRDÃO DEFICIENTE DE FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada em decisão devidamente fundamentada, em que se pronunciou sobre os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia. Não há de se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. SALÁRIO IN NATURA SÚMULA 367/TST O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula n° 367/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800036/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento deserção da revista não-recolhimento das custas processuais, inversão do ônus da.

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