TST - AIRR - 1035/2003-071-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. À falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o recurso, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. DESPACHO DENEGATÓRIO. DESRESPEITO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, o pronunciamento emitido em conformidade com tais regras não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1035/2003-071-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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