STJ - HC 35841 / SP HABEAS CORPUS 2004/0076569-8


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATOS
INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FURTO.
INCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A disposição inserta no artigo 122 do Estatuto da Criança e do
Adolescente não exclui, por óbvio, a substituição da medida de
semiliberdade pela de internação, quando esta for a medida
compatível com a situação do adolescente e aquela, demonstradamente,
insuficiente, como é da letra do artigo 99, combinado com o artigo
113, do mesmo diploma legal.
2. A única exigência legal em casos tais é a de que o ato
infracional, em natureza, admita a medida de internação ou haja
reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, artigo
122, incisos I e II), inocorrentes na espécie, em que se cuida de
menor representado por atos infracionais equiparados a tráfico de
entorpecentes e furto.
3. Ordem concedida para determinar a imediata recondução do paciente
à medida de semiliberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 35841 / SP HABEAS CORPUS 2004/0076569-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 618
Tópicos habeas corpus, eca, medida sócio-educativa.

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