STJ - HC 25274 / SP HABEAS CORPUS 2002/0146971-6


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. ECA. ROUBO. LIBERDADE ASSISTIDA. SUBSTITUIÇÃO POR
INTERNAÇÃO SEM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE.
1. A disposição inserta no artigo 122 do Estatuto da Criança e do
Adolescente não exclui, por óbvio, a substituição da medida de
semiliberdade pela de internação, quando esta for a medida
compatível com a situação do adolescente e aquela, demonstradamente,
insuficiente, como é da letra do artigo 99, combinado com o artigo
113, do mesmo diploma legal.
2. A única exigência legal em casos tais é a de que o ato
infracional, em natureza, admita a medida de internação ou haja
reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, artigo
122, incisos I e II).
3. Em se aplicando medida sócio-educativa diversa da internação, em
razão da prática de ato infracional que a comporta, nada impede,
antes se faz imperativo, que o magistrado, exigindo a situação do
menor, substitua a medida menos gravosa por aqueloutra permitida na
lei.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25274 / SP HABEAS CORPUS 2002/0146971-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 612
Tópicos habeas corpus, eca, roubo.

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