STJ - HC 26792 / SP HABEAS CORPUS 2003/0014487-1


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.
1. Não há falar em inépcia formal da denúncia, nem em falta de justa
causa para a ação penal, se a acusatória inicial não apenas mostra
os fatos criminosos imputados em exposição circunstanciada,
descrevendo, com suficiência, as condutas dos seus agentes, de modo
a permitir o exercício do direito de defesa, constitucionalmente
assegurado, como também viu-se instruir com elementos de prova que
asseguram a viabilidade da demanda penal.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26792 / SP HABEAS CORPUS 2003/0014487-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 613
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, roubo.

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