TST - A-RR - 989/2003-012-18-00


28/abr/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1. AGRAVOS DE FLS. 139/142 E 144/147 PRECLUSÃO CONSUMATIVA Os agravos interpostos às fls. 139/142 e 144/147, petições protocoladas sob os nos 7134/2006-0 e 11326/2006-0, não merecem conhecimento, porquanto operada a preclusão consumativa com a interposição do Agravo de fls. 149/152 (petição protocolada sob o nº 7131/2006-0). Agravo de fls. 149/152 conhecido e desprovido. Agravos de fls. 139/142 e fls. 144/147 não conhecidos.

Tribunal TST
Processo A-RR - 989/2003-012-18-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo recurso de revista expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento), prescrição a prescrição da.

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