TST - A-RR - 1280/2003-442-02-00


28/abr/2006

AGRAVO PRESCRIÇÃO APELO DESFUNDAMENTADO No tocante à prescrição, constata-se que o Agravante não impugnou o fundamento do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422 do TST. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1280/2003-442-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo prescrição apelo desfundamentado.

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