STJ - HC 30365 / MS HABEAS CORPUS 2003/0161646-8


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. REEXAME DO CONJUNTO DA PROVA.
DESCABIMENTO.
1. O âmbito angusto do habeas corpus não comporta o reexame do
conjunto da prova, incabível até mesmo em sede de revisão criminal,
só admitida, para além da violação de texto expresso da lei, quando
a condenação contraria a evidência dos autos (artigo 621, inciso I,
do Código de Processo Penal).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30365 / MS HABEAS CORPUS 2003/0161646-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 614
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, receptação qualificada.

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