STJ - HC 33583 / SP HABEAS CORPUS 2004/0015872-5


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO. INSTRUÇÃO CRIMINAL.
EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA PROVA. ALEGAÇÃO SUPERADA. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR.
OCORRÊNCIA.
1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº
52).
2. A fundamentação do decreto de prisão preventiva, como de toda e
qualquer decisão judicial, é condição de sua validade, que se
realiza com a efetiva e concreta demonstração de seus pressupostos e
motivos legais.
3. Pedido prejudicado em parte e concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 33583 / SP HABEAS CORPUS 2004/0015872-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 615
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, roubo.

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