TST - AIRR - 1114/2003-059-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O exercício do direito de ação é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório de admissibilidade de recurso de revista, proferido em conformidade com tais regras, não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A alegação não oferecida no recurso de revista, implica inovação recursal. O agravo de instrumento não é veículo para suprir omissões do apelo, cujo seguimento tenha sido denegado. Por outro lado, a Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitida a revisão no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1114/2003-059-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o exercício do direito.

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