STJ - HC 26204 / PB HABEAS CORPUS 2002/0176609-9


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MUDANÇA PARA O EXTERIOR.
CLANDESTINIDADE. PRISÃO CAUTELAR. LEGALIDADE.
1. A fuga do distrito da culpa é fato que autoriza a decretação de
custódia cautelar, mormente quando evidencia controle da ação da
justiça, bem caracterizado a partir de desfazimento de bens e
mudança para o exterior, sem o conhecimento do Juízo e após acórdão
de submissão de réu absolvido a novo julgamento pelo Tribunal do
Júri.
2. Precedentes.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26204 / PB HABEAS CORPUS 2002/0176609-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 612 LEXSTJ vol. 187 p. 259
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, mudança para o exterior.

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