STJ - HC 24524 / RS HABEAS CORPUS 2002/0121134-3


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE
ADVOGADO. APELO MINISTERIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
ILEGITIMIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Havendo induvidosa sucumbência do Ministério Público, falta-lhe
legitimidade para a impetração de habeas corpus dirigido à
desconstituição de acórdão que, em sede de apelação ministerial,
declarou, de ofício, a nulidade do processo em que fora absolvido o
paciente.
2. Ainda diante da possibilidade de que o réu venha a ser condenado
no processo em que foi absolvido, a desconstituição da declaração da
nulidade que estaria a gravar o feito em que teve lugar o apelo do
Ministério Público buscando a edição de decreto condenatório, deve
se submeter à conveniência da defesa, que há de alegá-la quando lhe
parecer oportuno.
3. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 24524 / RS HABEAS CORPUS 2002/0121134-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 612
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, interrogatório.

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