STJ - HC 29379 / SP HABEAS CORPUS 2003/0128427-7


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. A Lei 7.871, de 8 de novembro de 1989, que instituiu a
prerrogativa da intimação pessoal ao "Defensor Público, ou quem
exerça cargo equivalente", acrescentando o parágrafo 5º ao artigo 5º
da Lei 1.060/50, com incidência induvidosa no processo penal, ao
defensor dativo, cuja intimação só passou a ser devida após o
advento da Lei nº 9.271/96, que deu nova redação ao parágrafo 4º do
artigo 370 do Código de Processo Penal.
2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal
de Justiça.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29379 / SP HABEAS CORPUS 2003/0128427-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 614
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, defensor dativo.

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