STJ - HC 36066 / SP HABEAS CORPUS 2004/0080633-5


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO.
DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO
JULGAMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NE REFORMATIO IN PEJUS
INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN CONCRETO.
OCORRÊNCIA.
1. É prerrogativa do defensor público, ou de quem lhe faça as vezes,
a intimação pessoal de todos os atos e termos do processo
(Intelecção do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 1.060/50, com a
redação dada pela Lei nº 7.871/89), pena de nulidade.
2. Anulado o julgamento da apelação do réu, relativo a sentença que
se fez trânsita em julgado para o Ministério Público, é de se
declarar a extinção da punibilidade do crime pela prescrição da
pretensão punitiva, quando realizado o tempo extintivo, informado
pela pena em concreto, que não pode ultrapassar o quantum contido na
sentença, por força da ne reformatio in pejus indireta.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 36066 / SP HABEAS CORPUS 2004/0080633-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 618
Tópicos habeas corpus, direito processual penal e direito penal, apelação.

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