TST - ED-RR - 645620/2000


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO PREQUESTIONAMENTO - MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC 1. O carimbo bancário, reconhecido pela jurisprudência desta Corte como sucedâneo da autenticação mecânica, reveste-se de características que lhe dão segurança, incluída a data. No caso do carimbo da assistente em exercício, constante da guia de Recibo de Depósito Bancário, este sequer conta com o referido dado, cuja importância seria fundamental para lhe conferir idoneidade. 2. Considerando que os Embargos de Declaração não se justificam sob a ótica do prequestionamento nem sob a do saneamento das máculas arroladas no artigo 897-A da CLT, impõe-se ao Embargante multa pedagógica de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 645620/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição prequestionamento, multa do artigo 538, parágrafo único, do cpc 1, o carimbo bancário, reconhecido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›