STJ - HC 33782 / SP HABEAS CORPUS 2004/0019647-4


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCARACTERIZAÇÃO.
1. "(...) Eventual retardamento no julgamento do recurso de apelação
só invalida a prisão se demonstrado que, em razão desse
retardamento, o paciente sofre constrangimento por tempo superior ao
que seria razoável em face do dispositivo da sentença condenatória."
(HC 1.030/DF, Relator Ministro Assis Toledo, in DJ 9/3/92).
2. Ordem denegada, com recomendação.

Tribunal STJ
Processo HC 33782 / SP HABEAS CORPUS 2004/0019647-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 616
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, apelação.

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