TST - AIRR - 1524/2004-107-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação das razões do recurso de revista. Agravo não conhecido. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. Matéria regulada em normatividade infraconstitucional não comporta revisão em procedimento sumaríssimo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1524/2004-107-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, hora noturna, redução ficta.

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