STJ - HC 35124 / SP HABEAS CORPUS 2004/0059070-0


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA.
PATRONO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Não ofertadas as alegações finais pelo patrono constituído, e não
indicando outro, em sua substituição, o réu a tanto intimado, há de
se ter não apenas como preclusa, mas sim sanada a nulidade, se as
razões do recurso de apelação, omissas quanto à falta das alegações
de que cuida o artigo 500 do Código de Processo Penal, foram
ofertadas pelo mesmo advogado constituído, e o apelo encontrou já o
seu julgamento, com trânsito em julgado.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35124 / SP HABEAS CORPUS 2004/0059070-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 617
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, alegações finais.

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