STJ - HC 28855 / SP HABEAS CORPUS 2003/0101687-5


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 16 DA LEI DE
TÓXICOS. REGIME ABERTO. CONCESSÃO.
1. É de se fixar o regime aberto para o cumprimento da pena de
detenção, se as circunstâncias do crime e os antecedentes do agente,
viciado no uso de entorpecente, não impedem e, até, determinam o seu
estabelecimento, mormente quando não há notícia da prática de
qualquer outra infração penal, desde o tempo em que se cometeu o
delito que determinou a edição da sentença condenatória.
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 28855 / SP HABEAS CORPUS 2003/0101687-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 613 RSTJ vol. 201 p. 602
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, artigo 16 da lei de tóxicos.

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