TST - AIRR - 1943/2003-008-08-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não ensejam o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual as alegações de afronta a artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte e de divergência jurisprudencial, mormente se o feito segue o procedimento sumaríssimo, a teor do artigo 896, § 6º da CLT. Mais ainda, inexiste nulidade a ser pronunciada quando verificado que a decisão Regional se manifestou explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1943/2003-008-08-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, não ensejam o conhecimento.

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