TST - RR - 740/1998-014-04-00


28/abr/2006

JUROS DE MORA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 DE AGOSTO DE 2001 FAZENDA PÚBLICA Esta Eg. Corte pacificou o entendimento de que, após a publicação da MP n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu o art. 1º-F à Lei n° 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública são de 6% (seis por cento) ao ano, incidindo a partir de setembro de 2001, quando editada a referida Medida Provisória. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 740/1998-014-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos juros de mora medida provisória nº 2.180-35 de agosto de, corte pacificou o entendimento.

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