STJ - HC 33681 / SP HABEAS CORPUS 2004/0017622-9


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONCURSO MATERIAL. EXTORSÃO
E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXCESSO DE
PRAZO. RAZOABILIDADE.
1. "(...) Eventual retardamento no julgamento do recurso de apelação
só invalida a prisão se demonstrado que, em razão desse
retardamento, o paciente sofre constrangimento ilegal por tempo
superior ao que seria razoável em face do dispositivo da sentença
condenatória." (HC nº 1.030/DF, Relator Ministro Assis Toledo, in DJ
9/3/92).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33681 / SP HABEAS CORPUS 2004/0017622-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 616
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, concurso material.

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