TST - AIRR - 281/2005-008-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ofensa indireta ao texto constitucional, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de norma infraconstitucional, não abre a via extraordinária do recurso de revista no procedimento sumaríssimo, a teor do § 6º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 281/2005-008-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, ofensa indireta ao texto.

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