TST - AIRR - 293/2004-088-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Superior Justiça, não pode ser processado o pedido de revisão. Inteligência da Súmula nº 333, do TST. Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Por exegese do § 6º do art. 896, da CLT, a alegação de divergência jurisprudencial não se insere entre as hipóteses de permissibilidade do apelo extraordinário. Além disso, a inexistência de contrariedade à Súmula desta Corte impede o processamento do apelo extraordinário no rito sumário. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 293/2004-088-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas in itinere, a lei nº 9.957/2000,.

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