TST - RR - 1142/2002-055-01-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir à pretensão da parte não configura abstenção da atividade julgadora. PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL SÚMULA Nº 153/TST Tem-se como preclusa a questão referente à prescrição se suscitada, pela primeira vez, nos Embargos de Declaração opostos ao acórdão regional. Inteligência da Súmula nº 153/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1142/2002-055-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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