STJ - HC 35788 / SP HABEAS CORPUS 2004/0075231-9


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Resultado e conseqüência do crime não se confundem, descabendo
exasperar a pena-base por função da "(...) deletéria conseqüência
para a saúde pública (...)", por indissociável do próprio resultado
do crime de tráfico de entorpecentes, que é de perigo para a saúde
pública.
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 35788 / SP HABEAS CORPUS 2004/0075231-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 618
Tópicos habeas corpus, direito penal, tráfico de entorpecentes.

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