STJ - HC 36403 / DF HABEAS CORPUS 2004/0089616-4


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO. REGIME FECHADO. INCABIMENTO. WRIT CONCEDIDO.
1. O regime fechado, enquanto obrigatório para o integral
cumprimento da penal prisional, é próprio dos crimes hediondos e dos
delitos que lhes são equiparados, entre os quais figura o tráfico e
entorpecente, mas não a infração penal tipificada no artigo 14 da
Lei de Tóxicos (Lei n 8.072/90, artigo 2º, parágrafo 1º).
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 36403 / DF HABEAS CORPUS 2004/0089616-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 619 RSTJ vol. 202 p. 551
Tópicos habeas corpus, direito penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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