TST - AIRR - 447/2004-122-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Expirado o prazo para o qual se perfez cessa, de pleno direito, o mandato e, por conseguinte, os poderes do substabelecimento a ele legalmente vinculado. Por outro lado, como sedimentado na Súmula nº 383, item I, desta Corte, em segunda instância é inadmissível a juntada posterior de instrumento procuratório. Inteligência do art. 13, do CPC. Mais ainda, o direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição é disciplinado, também, por normas infraconstitucionais, as quais estabelecem requisitos a serem observados quando do exercício do direito de ação, competindo à parte diligenciar a fim de constatar eventual irregularidade nos autos. Outrossim, por falta de amparo legal, descabe dissenso de teses, em agravo de instrumento, para o fim de reformar despacho que denega processamento a recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 447/2004-122-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, expirado o prazo para.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›