STJ - HC 24165 / SP HABEAS CORPUS 2002/0106966-9


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA.
ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Sendo fixada a pena-base no mínimo legal, não há falar em
violação do artigo 59 do Código Penal, nos próprios das
circunstâncias judiciais.
2. Decorrendo o estabelecimento do regime semi-aberto, como inicial
do cumprimento da pena privativa de liberdade, da pura consideração
da natureza do delito e da sua gravidade abstrata, é de ser deferido
o regime aberto, eis que primários os agentes e de 1 ano e 10 meses
de reclusão, como é da jurisprudência das Turmas deste Superior
Tribunal de Justiça.
3. Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 24165 / SP HABEAS CORPUS 2002/0106966-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 611
Tópicos habeas corpus, direito penal, roubo.

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