TST - AIRR - 53589/2003-513-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se viabiliza o trâmite da revista sem o ferimento direto do texto constitucional. Preliminar rejeitada. COISA JULGADA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Segundo a exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, a viabilidade do apelo de natureza extraordinária interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende da demonstração de violação direta da Constituição ou de contrariedade a Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST. Ademais, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Mais ainda, somente autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53589/2003-513-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade processual, cerceamento de defesa.

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