TST - AIRR - 51348/2003-095-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho denegatório da revista deve ser fundamentado, segundo o que determina o § 1º, do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Ofensa reflexa à Constituição não autoriza o processamento do apelo revisional, nos termos do § 6º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51348/2003-095-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o despacho denegatório da.

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