TST - RR - 2197/2001-282-01-00


28/abr/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE HAVER DIREITOS ORIUNDOS DO PRIMEIRO CONTRATO EXTINTO AÇÃO AJUIZADA FORA DO BIÊNIO CONTADO DA JUBILAÇÃO A C. SBDI-1 desta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho. A partir de então, nova relação contratual se forma. A contagem do prazo prescricional, estabelecido no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, para haver direitos relativos ao contrato original, tem início a partir de sua extinção. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2197/2001-282-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos prescrição da pretensão de haver direitos oriundos do primeiro.

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