STJ - EAR 1459 / PR EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA 2002/0058060-5


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. PETIÇÃO INICIAL.
INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343, DO STF.
I - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de
lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos Tribunais." Súmula nº 343/STF.
II - "A ratio essendi da Súmula 343 aplica-se in casu, por isso que,
se à época do julgado, a Lei estava em vigor, sem qualquer eiva de
inconstitucionalidade, em prol do princípio da segurança jurídica
prometida pela Constituição Federal, não se pode entrever violação
àquela pelo acórdão que a prestigiou". (AGRAR nº 2.798/CE, Relator
Ministro LUIZ FUX, DJ de 09/02/2004, p. 126)
III - Embargos infringentes improvidos.

Tribunal STJ
Processo EAR 1459 / PR EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA 2002/0058060-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 388
Tópicos processual civil, embargos infringentes na ação rescisória, correção monetária dos saldos das contas vinculadas do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›