STJ - HC 36818 / MG HABEAS CORPUS 2004/0099567-9


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INCABIMENTO.
1. Em se cuidando o roubo de delito complexo, não há pretender a
aplicação do princípio da insignificância sem a consideração do
crime-meio, que impede a afirmação da indiferença penal da conduta
do agente.
2. A suspensão condicional do processo somente alcança os crimes em
que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36818 / MG HABEAS CORPUS 2004/0099567-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 620
Tópicos habeas corpus, direito penal, roubo.

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