TST - RR - 90945/2003-900-04-00


28/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO RECURSO DE REVISTA EM FAC-SÍMILE JUNTADO PELA PARTE DIRETAMENTE NO TRIBUNAL - VALIDADE 1. A lei confere à informação transmitida via fac-símile eficácia condicionada à juntada, no prazo de até 5 (cinco) dias, do documento original. Não é necessário que a transmissão se faça diretamente ao órgão judicial, desde que o protocolo ocorra nos prazos respectivos. Dessa forma, equivocado está o despacho agravado ao negar seguimento ao Recurso de Revista por esse fundamento. Precedente da C. SBDI-1. 2. Restando constatada, por outro lado, possível contrariedade à Súmula nº 349 desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo principal.

Tribunal TST
Processo RR - 90945/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento provimento recurso de revista em fac-símile juntado, validade 1, a lei confere à.

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