TST - AIRR - 54655/2003-012-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. A falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório representa agravo carente de fundamentação, que, por isso, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Somente é admitido recurso de revista no rito sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência do item II, da Súmula nº 221, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54655/2003-012-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação, a falta de indicação.

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