TST - AIRR - 771/2004-014-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Mais ainda, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em Súmula do TST que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos. Agravo conhecido e desprovido. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Suposta infração indireta ao texto da Constituição não dá margem para o acesso à via extraordinária do recurso de revista no rito sumaríssimo, por força do § 6º, do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771/2004-014-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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