TST - AIRR - 55743/2004-003-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. O parágrafo 5º do art. 897, da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99 do TST não estabelecem a necessidade de indicação do nome do representante legal da reclamada na petição de agravo de instrumento. De outra parte, indicadas pela parte as imperfeições que viciam o despacho denegatório e expostos os motivos pelos quais o recurso de revista merece processamento, não se pode falar em apelo desfundamentado. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Por outro lado, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55743/2004-003-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, formação e fundamentação, o parágrafo 5º do.

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