STJ - RHC 16612 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0132626-8


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL
ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO
RECORRENTE NOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo. Súmula 52 desta Corte.
2. O exame de matéria probatória é, a priori, vedado nesta via
recursal, ainda mais quando não efetuado pelo tribunal a quo.
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 16612 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0132626-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 581
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, excesso de prazo na formação da culpa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›