STJ - AgRg nos EDcl no REsp 636195 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0022449-7


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 138 DO CTN.
PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO-CARACTERIZADA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência da Primeira Seção é unânime em entender que o
parcelamento do débito tributário não se identifica com o benefício
da denúncia espontânea, disciplinada no art. 138 do CTN.
2. Não havendo novas razões para infirmar a decisão agravada,
nega-se provimento ao agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 636195 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0022449-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 432
Tópicos agravo regimental no recurso especial, artigo 138 do ctn, parcelamento da dívida.

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