STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 628081 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0010895-6


01/fev/2005

Processual civil. Sucumbência recíproca. Verba honorária.
Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ.
I - O art. 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do
Código de Processo Civil.
II - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 628081 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0010895-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 553
Tópicos processual civil.

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