TST - AIRR - 856/2003-016-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Somente é admitido recurso de revista no rito sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência do item II, da Súmula nº 221, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Mais ainda, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em verbete sumular que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo o juízo de admissibilidade da revista só resulta positivo em sendo verificada oposição à jurisprudência sumulada do TST e afronta ao texto da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Em se tratando da modalidade de ação referida no artigo 896, § 6º, da CLT, não se viabiliza o trâmite do apelo revisional sem o manifesto desacordo do acórdão Regional com Súmula deste Corpo Coletivo Superior. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 856/2003-016-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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