STJ - HC 36835 / PR HABEAS CORPUS 2004/0100333-5


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
1. A pena restritiva de direito não admite a execução provisória
(Lei de Execuções Penais, artigo 147).
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 36835 / PR HABEAS CORPUS 2004/0100333-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 620
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

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