TST - RR - 666405/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA DOBRA SALARIAL AUSÊNCIA DE PEDIDO Preliminar não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do CPC. DOBRA SALARIAL ARTIGO 467 DA CLT REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DAS HORAS EXTRAS O art. 467 da CLT, na redação anterior à Lei nº 10.272/2001, deve ser interpretado restritivamente. Assim, a dobra é devida nas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho e desde que o empregador esteja em mora quanto à importância salarial incontroversa, entendida em sentido estrito. Precedentes da C. SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 666405/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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