TST - RR - 779165/2001


28/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Demonstrada violação legal apta a ensejar o Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 779165/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento estabilidade.

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