TST - RR - 771852/2001


28/abr/2006

FGTS INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS IMPOSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 195 DA SBDI-1 DO TST Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 195 da C. SBDI-1 desta Corte, não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. Recurso conhecido e provido, para excluir da condenação a incidência do FGTS sobre as férias indenizadas.

Tribunal TST
Processo RR - 771852/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos fgts incidência sobre férias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›